Carta de Negócios Ambientais – Vol. XLIV – Jan.2019

Neste volume da carta da ECCON, abordaremos o Portal Nacional de Licenciamento Ambiental institucionalizado pela Portaria n° 391/2018 do Ministério do Meio Ambiente.

O portal foi criado com o objetivo de organizar e sistematizar as informações sobre licenciamento ambiental no Brasil. Trata-se de um instrumento de impacto bastante positivo na modernização do sistema regulatório.

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos criados pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981), segundo a qual “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental”.

Como se sabe, o empreendedor pode enfrentar dificuldades para mapear suas obrigações e os trâmites necessários para a obtenção das correspondentes licenças ambientais. A discricionariedade dos órgãos e a ausência de informações objetivas são uma das principais barreiras.

Redução de dificuldades

Com o Portal Nacional de Licenciamento Ambiental, parte das dificuldades pode ser reduzida. Isso porque a plataforma disponibiliza dados relativos a processos de licenciamento ambiental ocorridos em todo o país, bem como os procedimentos aplicáveis em cada caso.

O portal também disponibiliza um calendário com as audiências públicas agendadas.

Dentre seus objetivos, podemos listar: (i) recepcionar, compilar organizar, sistematizar, disponibilizar e facilitar o acesso público às informações sobre o licenciamento ambiental, seus conceitos, procedimentos e dados de processos administrativos de licenciamento ambiental em todas as esferas de governo; (ii) contribuir para a democratização do acesso à informação; (iii) fortalecer o Sistema Nacional de Informações Ambientais (“SINIMA”); (iv) divulgar dados e informações relativos ao licenciamento ambiental, permitindo sua melhor compreensão pela sociedade e contribuindo para aperfeiçoar os debates técnicos sobre a temática; (v) estimular a construção de uma cultura que valorize a relevância do processo de licenciamento ambiental como ferramenta de controle social em prol da qualidade ambiental e (vi) propiciar a articulação entre os órgãos licenciadores.

A equipe multidisciplinar da ECCON pode oferecer assessoria técnica para realizar o licenciamento ambiental de seu empreendimento. Para mais informações, entre em contato conosco: contato@ecconsolucoesambientais.com.br.

Yuri Rugai Marinho

Milena Gomes Talavera Gaspareto

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Eccon Soluções Ambientais é uma empresa de regularização ambiental focada na apresentação de soluções ambientais. Acreditamos que a regularização ambiental pode trazer ganhos ao empreendedor, à sociedade e ao meio ambiente. Oferecemos serviços de identificação, diagnóstico e a efetiva regularização ambiental de todo tipo de propriedade ou atividade produtiva desenvolvida dentro das fronteiras do Brasil.

Mensalmente, enviamos cartas aos nossos clientes, parceiros e leitores. Queremos contribuir com as discussões, apresentar propostas e informar sobre as oportunidades de negócios que existem na seara ambiental. Se quiser receber a carta, escreva seu e-mail no quadro abaixo. Boa leitura!

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